Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Márcia Alexandra Silvestre Inácio André no mapa de pessoal não docente da Universidade do Algarve

Aviso (extrato) n.º 6992/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Márcia Alexandra Silvestre Inácio André, na carreira e categoria de técnico superior com efeitos a 3 de maio de 2016, na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, mantendo-se o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, na Câmara Municipal de Loulé, na 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria e 15.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

3 de maio de 2016. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Sílvia Cabrita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.