Subdelegação de competências no Diretor Coordenador da Direção
Jurídica, Dr. Nuno Moreira de Almeida Queiroz de Barros
1 - Torna-se público que a VicePresidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, no exercício das competências que lhe foram delegadas nos n.os 8 e 12 da Deliberação do Conselho Diretivo n.º INT/2016/2271, de 4 de março de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2016, sob o n.º 775/2016, subdelegou pelo Despacho INT/2016/5054, de 19 de maio de 2016, no Diretor Coordenador da Direção Jurídica, Dr. Nuno Moreira de Almeida Queiroz de Barros, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados na Direção Jurídica, no quadro da Lei e dos Regulamentos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;
b) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade dos trabalhadores integrados na Direção Jurídica;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores integrados na Direção Jurídica, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
d) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados na Direção Jurídica, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.
2 - No exercício dos poderes delegados pela deliberação INT/2016/2272, de 4 de março de 2016, do Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2016, sob o n.º 785/2016, subdelegou ainda no Diretor Coordenador da Direção Jurídica, Dr. Nuno Moreira de Almeida Queiroz de Barros, as seguintes competências:
a) Autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços até ao limite de Euros 15.000 (quinze mil);
b) Autorizar despesas até ao limite referido na alínea anterior decorrentes de encargos com processos judiciais e em cumprimento de obrigações legais impostas ao Turismo de Portugal, I. P., bem como os custos necessários para a obtenção de documentos para a instrução de quaisquer processos em que o Instituto tenha intervenção.
3 - Os atos praticados ao abrigo dos poderes subdelegados nos termos dos números anteriores devem ser dados a conhecer à signatária até ao final de cada mês, mediante a apresentação de uma súmula dos mesmos. 4 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA.
5 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
25 de maio de 2016. - A VicePresidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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