Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior

Aviso 6964/2016

Contratação de um técnico superior para o exercício de funções

por tempo indeterminado

Para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que o Conselho de Administração, na reunião de 05 de maio de 2016, autorizou a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 17 de maio de 2016, com o trabalhador Luis Miguel Martins da Silva Alves Rafael, classificado em 1.º lugar, para o posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, Licenciatura na área de Gestão do Ambiente e do Território, Posição Remuneratória 2.ª, Nível 15, no procedimento concursal comum para a contratação de um Técnico Superior, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, aviso 7363/2015 de 02 julho de 2015.

18 de maio de 2016. - O Vogal do Conselho de Administração, Pedro

Manuel da Costa Ventura.

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COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO

E ANIMAÇÃO CULTURAL, C. R. L.

Regulamento 545/2016 A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L. entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias reconhecida pelo Decreto Lei 92/98, de 14 de abril, procede, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, à publicação do Regulamento de Creditação da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

O presente regulamento foi aprovado pelos Conselhos Científico e Pedagógico da ULHT e homologado pelo Despacho Conjunto 16, de 5 de maio, do Reitor e Administrador da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

18 de maio de 2016. - O Presidente da Direção, Manuel de Almeida

Damásio.

Regulamento de Creditação da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Preâmbulo Observando a necessidade de uniformizar e sistematizar os procedimentos de creditação de competências da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) e o enquadramento legal e institucional vigente, regulamenta-se a atribuição de créditos nos graus conferidos pela ULHT, submetendo-se a este procedimento os processos de creditação requeridos, quer por reconhecimento da formação académica, quer por reconhecimento da experiência profissional ou de outra formação prevista, conforme a legislação em vigor.

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE VISEU

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-14 - Decreto-Lei 92/98 - Ministério da Educação

  Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), cuja entidade instituidora é a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L., e que tem a natureza de universidade, sendo autorizada a funcionar no concelho de Lisboa. Estabelece a cessação da actividade do Instituto Superior de Matemática e Gestão de Lisboa, reconhecido através da Portaria nº 808/89 de 12 de Setembro, transitando as autorizações de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus con (...)

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.