Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo
e de Limpeza de Terrenos
João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, faz público que após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foi rececionado nesta autarquia qualquer proposta de contributos.
Nestes termos, a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, na sua reunião ordinária realizada no dia 16 de maio de 2016, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública o presente projeto de “Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos”, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da respetiva publicitação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
O referido documento encontra-se à disposição do público para consulta, no Sector Jurídico e Administrativo, e na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal no endereço www.cm-proencanova.pt Assim, convidam-se todos os interessados, a dirigir, por escrito, a esta Câmara eventuais sugestões ou observações, sobre o projeto citado e dentro do período supra referido, as quais deverão ser endereçadas ao Presidente da Câmara, Avenida do Colégio s/n 6150-401 Proença-a-Nova, ou para o endereço eletrónico geral@cm-proencanova.pt.
Para constar, se publica o presente Edital, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume 17 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
309594219
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
