Alteração do plano de pormenor do aterro da Boavista nascente
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 27 de abril de 2016, de acordo com a deliberação 209/CM/2016, deliberou proceder à alteração do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 150 dias para a sua alteração.
A área de intervenção pertence à Freguesia da Misericórdia e tem como limites:
A norte, a Rua da Boavista;
A sul, a Avenida 24 de julho;
A nascente, a Rua da Moeda e pela Praça D. Luís I;
A poente, a Rua do Instituto Industrial.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis, para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Os interessados poderão consultar os Termos de Referência no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano (http:
//www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/ planos-com-termos-de-referencia-aprovados) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Sousa Macedo, 7D.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando, para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa (http:
//www.cm-lisboa. pt/viver/urbanismo), e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dp.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas pre-sencialmente nos seguintes locais:
Junta de Freguesia da Misericórdia, sita no Largo Dr. António de Balcão Único Municipal - Centro, sito Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25 - Piso 0;
Almada, n.º 2, 3.º andar, Balcão Único Municipal - Centro Histórico, sito na Rua Nova do n.º 6;
Balcão Único Municipal - Norte, sito na Rua Manuel Marques, Balcão Único Municipal - Ocidental, sito na Rua da Cozinha Económica, n.º 36, com acesso também pela Rua de Cascais, junto ao Pingo Doce;
Balcão Único Municipal - Oriental, sito na Loja do Cidadão de Marvila - Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, na Avenida do Santo Condestável, Lote 8 - Loja 34.
9 de maio de 2016. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (subdelegação de competências - Despacho 111/P/2015, publicado no Boletim Municipal, n.º 1127, de 24 de setembro de 2015).
Deliberação Através da Deliberação 209/CM/2016, de 27 de abril de 2016, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, com votos a favor (6 PS e 3 Independentes), votos contra (1 PCP) e abstenções (3 PPD/ PSD e 1 CDS/PP), o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, os respetivos termos de referência, a dispensa de avaliação ambiental e a abertura de um período de participação pública preventiva, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 76.º, no n.º 1 e n.º 2 do artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
9 de maio de 2016. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (subdelegação de competências - Despacho 111/P/2015, publicado no Boletim Municipal, n.º 1127, de 24 de setembro de 2015).
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 35757 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_area_interv_35757_1.jpg 609609122
