Despacho 7216/2016

Delegação de Competências

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, em conjugação com o n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro, e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vicepresidente do IPCA, Prof.ª Doutora Agostinha Patrícia da Silva Gomes, a competência para representar o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave na “Conferência de Retores de las Universidades Del Suroeste Europeu (CRUSOE)”, bem como para aprovar e assinar atas, protocolos, convénios e outros atos constantes da reunião.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação.

29 de abril de 2016. - O Presidente do IPCA, Prof. Doutor João

Baptista da Costa Carvalho.

209599558

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.