Procedimento Concursal para Cargos de Direção Intermédia, Segundo e Terceiro grau

Aviso 6850/2016

Nos termos do previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis números 51/2005, de 30 de agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do Decreto Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Lei 104/2006, de 7 de junho, torna-se público que, na sequencia das deliberações da Câmara Municipal de 22/03/2016 e de 04/04/2016 e da Assembleia Municipal de 26/04/2016, encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais para recrutamento dos seguintes cargos de direção intermédia.

Ref.ª A/2016 - Cargo de direção intermédia de segundo grau - Unidade Orgânica de Obras e Serviços Urbanos;

Ref.ª B/2016 - Cargo de direção intermédia de terceiro grau - Unidade Orgânica Administrativa Geral. çalves.

Os requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP), no endereço www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

18 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Gon-309607446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.