Delimitação da área de reabilitação urbano do centro histórico de São Brás de Alportel

Aviso 6828/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico

de São Brás de Alportel

Vitor Manuel Martins Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que em sessão ordinária pública de 26 de abril de 2014, da Assembleia Municipal, foi aprovada a delimitação da área de reabilitação urbana denominada Centro Histórico de São Brás de Alportel, nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e as alterações do Decreto Lei 136/2014 de 09 de setembro. Mais, torna público que os elementos constantes da proposta de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, são divulgados na página eletrónica do município - www.cm-sbras.pt e encontra-se para consulta na secção de obras desta edilidade.

17 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de São

Brás de Alportel, Vitor Manuel Martins Guerreiro.

209593766

MUNICÍPIO DE TONDELA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):