Aviso 6778/2016, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Porto
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Fonte: Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31.
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Data:
2016-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Aviso 6778/2016
Por despacho de 18 de maio de 2016, da Presidente da Comissão Administrativa Provisória, delega na Vogal da CAP Elsa Navarro de Albuquerque Freire da Silva Saraiva todos os assuntos pedagógicos e administrativos relacionados com os exames do ensino secundário, matrículas e formação de turmas do ensino secundário, dentro dos limites estabelecidos no ponto 5, do artigo 21.º do Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho.
18 de maio de 2016. - A Presidente da Comissão Administrativa
Provisória, Elisabete Rute Fernandes Lima de Oliveira.
209608223
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2617171.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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