Provimento na categoria de administrador prisional de 1.º grau - José Alves de Sousa

Despacho (extrato) n.º 7110/2016

Por despacho da SubdiretoraGeral de Reinserção e Serviços Prisionais de 26 de maio de 2014, e na sequência de parecer favorável do SecretárioGeral Adjunto do Ministério da Justiça, foi o licenciado José Alves de Sousa, administrador prisional do 2.º grau, da carreira de administrador prisional, do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, provido na categoria de administrador prisional de 1.º grau, escalão 1, índice 710, com efeitos a 03 de setembro de 2001, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e n.º 4 do artigo 37.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a valorização remuneratória, que se efetivará aquando da cessação das funções dirigentes é possível, na medida em que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constantes nas Leis do Orçamento de Estado desde o ano de 2011 (artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro).

13 de maio de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho. 209605575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.