Declaração de retificação do Despacho (extrato) n.º 3510/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 09 de março

Declaração de retificação n.º 537/2016

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 3510/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 09 de março, retifica-se, republicando-se na íntegra:

Licenciada Eva Maria Fernandes, técnica superior principal da carreira técnica superior de Reinserção Social, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, foi reconhecido o direito ao provimento na categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, com efeitos a 29 de outubro de 2009, na sequência de parecer favorável do SecretárioGeral do Ministério da Justiça, conforme disposto nos artigos 29.º e 30.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a valorização remuneratória, que se efetivará aquando da cessação das funções dirigentes é possível, na medida em que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constantes nas Leis do Orçamento de Estado desde o ano de 2011 (artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro).

13 de maio de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho. 209605689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.