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Despacho 7106/2016, de 31 de Maio

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Sumário

Subdelegação de Competências do Comandante do Comando Territorial de Beja no Comandante do Destacamento de Intervenção, Capitão de Cavalaria, Luís Carlos Figueiredo Paulino

Texto do documento

Despacho 7106/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 8257 /2014, do Exmo. Tenentegeneral Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2014, subdelego no Comandante do Destacamento de Intervenção, Capitão de cavalaria, Luís Carlos Figueiredo Paulino, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de abril de 2016. 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

2 de maio de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de

Beja, Joaquim José Frade Figueiredo, Coronel.

209607973

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2617152.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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