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Portaria 1161/2009, de 2 de Outubro

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Sumário

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Alcaide a zona de caça associativa do Pocinho, englobando os prédios rústicos denominados Courela do Pocinho Velho e Herdade do Pocinho, sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 5356-AFN).

Texto do documento

Portaria 1161/2009

de 2 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alandroal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, ao Clube de Caçadores do Alcaide, com o número de identificação fiscal 503487783 e sede social e endereço postal no Monte do Azinhal, Mina do Bugalho, 7250-243 Alandroal, a zona de caça associativa do Pocinho (processo 5356-AFN), englobando os prédios rústicos denominados Courela do Pocinho Velho e Herdade do Pocinho, sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal, com a área de 78 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 21 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/02/plain-261598.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261598.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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