Declaração de retificação n.º 534/2016
No aviso (extrato) n.º 1744/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, por lapso não foram mencionados os seguintes elementos, que agora se retificam:
Onde se lê no n.º 1:
declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, de três prédios particulares e de todos os direitos a eles inerentes, identificados na planta em anexo n.º 15/106/DMGP, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, » deve ler-se:
declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, de três prédios particulares e de todos os direitos a eles inerentes, descritos sob os n.os 1280, 1082 e 1083 da freguesia dos Anjos e inscritos na matriz predial urbana sob os n.os 282, 284 e 286 da freguesia de Santa Maria Maior, identificados na planta em anexo n.º 15/106/ DMGP, respetivamente, com os n.os 3, 4 e 5, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, »
16 de maio de 2016. - O Diretor Municipal, António Furtado (ao abrigo da subdelegação de competências constante nos Despachos n.os 69/ P/2015 e 80/P/2015, publicados no Boletim Municipal, de 23 e 30 de julho, respetivamente).
209594438
MUNICÍPIO DE MÊDA
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2615751.dre.pdf .
Aviso
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