Delegação de competências do Presidente na Diretora
do Departamento de Administração Geral e nas Chefes de Gabinete de Administração das Delegações
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, delego na diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Maria Ferreira dos Santos, e nas chefes de Gabinete de Administração das Delegações do Norte, do Centro e do Sul, respetivamente, Sandra Maria Pão Alves Pereira, Maria Alice Flórido de Almeida e Sara Cristina Costa Gonçalves, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, a competência para autorizar o processamento dos abonos correspondentes a deslocações em serviço superiormente autorizadas, bem como das respetivas despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos da lei;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de julho de 2015, relativamente à diretora Departamento de Administração Geral, ficando por este meio ratificados todos os atos por ela praticados no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação
3 - O presente despacho produz efeitos, relativamente às chefes de Gabinete de Administração das Delegações à data das respetivas tomadas de posse, ficando por este meio ratificados todos os atos por elas praticados no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação.
4 - Consideram-se ainda por este meio ratificados, todos os praticados por António Manuel Lopes Delgado e Ana Margarida Cardoso Alexandrino, enquanto chefes de Gabinete de Administração das Delegações do Norte e do Sul, respetivamente, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, desde 01 de julho de 2015, até à data da respetiva cessação de funções.
8 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco
209599899
Brízida Martins.
