Despacho 6999/2016, de 27 de Maio
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Despacho 6999/2016
Lista n.º 27/16
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 29 de abril de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
10-05-2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos Patrício. 209593085
JUSTIÇA
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2614141.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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