Anúncio de procedimento n.º 3195/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512077843 - Portos dos Açores, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Geral dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, para Aumento da Capacidade de Transporte de Passageiros
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 240000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71240000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Porto das Poças
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Santa Cruz das Flores
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 26 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Além dos documentos de habilitação exigidos no artigo 81.º do CCP e no artigo 40.º, n.º 1 e 2 do RJCPRAA (DLR n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro) , deverão ser ainda apresentados os seguintes documentos de habilitação, para comprovação de capacidade técnica e profissional:
i) Lista identificativa dos elementos da equipa de Fiscalização proposta e respetivos currículos, de acordo com os modelos constantes dos Anexos VIII e IX; ii) Documentos comprovativos da titularidade das habilitações académicas do
Coordenador Fiscalização e do Diretor da Fiscalização, para efeitos de comprovação da data de conclusão da licenciatura; iii) Comprovativos de inscrição do Coordenador Fiscalização e do Diretor da Fiscalização na respetiva associação profissional, com indicação do grau de membro, para comprovação do preenchimento dos requisitos mínimos respetivos; iv) Documentos comprovativos da experiência profissional do Coordenador Fiscalização, Diretor da Fiscalização, e Fiscal Técnico de Obras Marítimas emitida pelo respetivo
Dono de Obra ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra, emitida pelo
Concorrente, onde constem os seguintes itens:
- Identificação do técnico a que se refere o documento/declaração;
- Designação da empreitada(s) e respetivo(s) Dono(s) de Obra;
- Valor e localização da empreitada;
- Descrição sucinta de cada obra, que permita aferir o cumprimento do requisito a que a declaração seja referente;
- Funções exercidas e respetivo período de exercício (indicar mês/ano de início e mês/ano do termo);
- Assinatura do(s) representante(s) do declaratário.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direcção Geral dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental
Endereço desse serviço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Não Aplicável
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Suporte Informático: EUR 30,00 (trinta euros) + IVA (18%)
Suporte Papel: EUR 50,00 (cinquenta euros) + IVA (18%)
(cinquenta euros) se fornecido em suporte papel
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
80 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Portos dos Açores, SA
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/05/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Requisitos mínimos de capacidade técnica e profissional: i) O Coordenador da Fiscalização será um Engenheiro Civil, membro sénior da Ordem dos Engenheiros, com licenciatura há mais de 10
(dez) anos, de reconhecida competência e experiência em obras semelhantes à da empreitada a fiscalizar, com pelo menos 5 (cinco) anos de experiência em funções de coordenação de equipas de fiscalização; ii) O Diretor da Fiscalização será um Engenheiro Civil, membro da Ordem dos Engenheiros, com licenciatura há mais de 5 (cinco) anos, de reconhecida competência e experiência de, pelo menos, 3 (três) anos em fiscalização e/ou execução de obras semelhantes à da empreitada, ou Engenheiro Técnico Civil, membro da Ordem dos Engenheiros Técnicos, de reconhecida competência e com experiência de, pelo menos, 5 (cinco) anos em fiscalização e/ou execução de obras semelhantes à da empreitada; iii) O Fiscal Técnico de Obras Marítimas deverá possuir experiência mínima de 3 (três) anos como fiscal em obras semelhantes à da empreitada;
Para efeitos da presente alínea, consideram-se obras semelhantes à da empreitada as obras marítimo-portuárias que consistem na construção ou reparação de cais, molhes-cais, esporões, defesas frontais aderentes, e quebra-mares, constituídas por enrocamentos e blocos de betão (pré-fabricados) colocados com utilização de gruas de grande porte, em mar aberto, por serem obras executadas em condições semelhantes à daquela e que exigem idênticos equipamentos e, principalmente, idênticos processos construtivos.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Fernando Manuel de Saldanha Matos do Nascimento
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
409613878
