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Despacho (extrato) n.º 6928/2016
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 26-04-2016, foi autorizado o regresso ao serviço após licença sem remuneração, do assistente técnico Gilberto Fernandes Paulo, com efeitos a 01-05-2016.
11 de maio de 2016. - A DiretoraGeral, Maria Inês Cordeiro.
209588647
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Ministro
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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