Deliberação (extrato) n.º 883/2016
Delegação de competências na Diretora do Departamento
de Administração Geral
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo delibera delegar na diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Maria Ferreira dos Santos, as seguintes competências, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental:
a) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 25 000, exceto se relativas a anos anteriores, bem como praticar todos os atos inerentes, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos;
b) Autorizar os pagamentos de todas as despesas devidamente au-c) Autorização para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio constituído.
2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 01 de julho de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo diretora do Departamento de Administração Geral, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação.
8 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco
Brízida Martins.
209593239
