Declaração de retificação de anúncio 96/2016
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
13 - Outras Informações (Resposta a pedidos de esclarecimentos)
14 - Identificação do autor do anúncio
Autor da rectificação do anúncio:
João Nuno Marques Carvalhinho, Eng.º (Presidente do Júri)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 2239/2016, com ID 409511282.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501143530 - Município de Castelo Branco
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração Geral / Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos /
Serviço de Contratação Pública
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Concurso público de conceção para a elaboração do projeto do Parque Urbano Cruz do Montalvão, Castelo Branco
Descrição sucinta do trabalho de conceção: O presente concurso tem por objeto a seleção de 1 trabalho de conceção tendo em vista a
Elaboração do Projeto do Parque Urbano Cruz do Montalvão, Castelo Branco, para cuja concretização e desenvolvimento, a Entidade
Adjudicante tem a intenção de celebrar um contrato de prestação de serviços por Ajuste Direto a adotar ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do Art.º27º do Código dos Contratos Públicos (CCP)
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71320000
3 - ACESSO AOS TERMOS DE REFERÊNCIA
3.1 - Consulta dos termos de referência
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis os termos de referência para consulta dos interessados:
Departamento de Administração Geral / Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos / Serviço de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
3.2 - Meio eletrónico de fornecimento dos termos de referência
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
ConstruLink (https://www.compraspublicas.com/)
4 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
Concurso Público
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção:
Até às 18 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
5 - HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS DE QUE OS CONCORRENTES DEVEM SER TITULARES, SE FOR O CASO
Podem apresentar trabalhos de conceção: a) Profissionais independentes ou empresários em nome individual com inscrição efetiva ou temporária em vigor na Ordem dos
Arquitetos ou sócios da Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas; b) Pessoas coletivas cujo objeto social abranja a atividade de elaboração de estudos ou projetos de arquitetura ou projetos de arquitetura paisagista;
2. Podem também concorrer arquitetos ou arquitetos paisagistas estrangeiros, desde que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão de seleção comprovem estar habilitados a exercer a profissão em Portugal através de documento emitido pela
Ordem dos Arquitetos ou Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas, ou comprovem que a tenham requerido; se for entregue documento comprovativo emitido pela Ordem dos Arquitetos ou pela Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas, deve o mesmo ser substituído por documento definitivo até à data da outorga do contrato. Caso se trate de uma pessoa coletiva estrangeira, deve ser entregue certidão de registo comercial ou documento equivalente emitido pelo país de origem, acompanhada da respetiva tradução oficial, devendo à data da outorga do contrato, estar habilitada a exercer a atividade de estudos e projetos em Portugal.
3. Cada concorrente, isto é, cada entidade que apresentar trabalhos de conceção, deve formar uma equipa projetista cujo coordenador deve ser um arquiteto com inscrição efetiva ou temporária em vigor na Ordem dos Arquitetos ou um arquiteto paisagista, com inscrição efetiva ou temporária em vigor na Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas.
4. A equipa projetista será necessariamente constituída, para além do Arquiteto ou Arquiteto Paisagista Coordenador, por técnicos autores previstos nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos relativo ao procedimento por Ajuste Direto, atentas eventuais condições imperativas estabelecidas no Programa Preliminar
6 - MODO DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCEÇÃO
Os documentos previstos nos artigos 9º e 11º dos Termos de Referência, devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra «Concorrente» e a designação do presente concurso.
2. Os documentos previstos no Art.º 10º dos Termos de Referência devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra «Trabalho» e a designação do presente concurso.
3. Os invólucros referidos nos números anteriores são encerrados num outro, igualmente opaco e fechado, que se denomina «Invólucro exterior», no qual se deve indicar apenas a designação do presente concurso - "Concurso Público de Conceção para Elaboração do
Projeto do Parque Urbano Cruz do Montalvão, Castelo Branco"; e da Entidade Adjudicante - "Município de Castelo Branco".
4. Excecionalmente, no caso de, em virtude da dimensão das peças ou dos painéis apresentados, o concorrente necessitar de encerrar os documentos previstos no artigo anterior em mais do que um invólucro, cada um dos invólucros deve respeitar o disposto no n.º 2 e ser apresentado com uma referência sequencial;
5. Todos os documentos previstos no Art.º10.º dos Termos de Referência, bem como todos os invólucros referidos nos números anteriores, devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores.
7 - FATORES E EVENTUAIS SUBFATORES QUE DENSIFICAM O CRITÉRIO DE SELEÇÃO
A seleção dos trabalhos de conceção é realizada de acordo com os seguintes fatores de avaliação:
1.1) Qualidade da solução proposta - 70 %
1.2) Exequibilidade técnico / financeira da solução - 30%
2. O fator de avaliação previsto na alínea 1.1) do número anterior compreende ainda os seguintes subfactores:
1.1.a) Integração na Envolvente - 35%
Solução apresentada para a requalificação da área de intervenção, integração e articulação com a envolvente, solução para o espaço público, interação da solução proposta com a população.
1.1.b) Adequabilidade ao Programa Funcional - 35%
Grau de funcionalidade e capacidade de resposta ao Programa Preliminar proposto, a adequação aos conceitos de mobilidade, acessibilidade e inclusão e a fluidez de circulação.
1.1.c) Dimensão Inovadora - 30%
Originalidade, inovação e pertinência global da solução apresentada, explícita na resolução do programa, na integração da envolvente, na articulação com os objetivos do projeto, nas soluções construtivas e na sua atratividade e capacidade de valorização da cidade.
3. O fator de avaliação previsto na alínea 1.2) do número 1 compreende ainda os seguintes subfactores:
1.2.a) Viabilidade técnico / financeira da solução - 50%
Adequação das soluções construtivas propostas ao valor global previsto para a sua construção.
1.2.b) Racionalidade das Soluções Construtivas - 50%
Explicitação da racionalidade das soluções construtivas e das soluções técnicas preconizadas pelas especialidades intervenientes na elaboração da proposta.
8 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO A SELECCIONAR: 1
9 - PRÉMIOS
9.1 - Montante global dos prémios de participação: EUR 18.000,00 (dezoito mil euros)
9.2 - Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados: Aos concorrentes selecionados cujos trabalhos ficarem ordenados em primeiro, segundo e terceiro, serão atribuídos, respetivamente, os seguintes prémios: 1.º Prémio: EUR 10.000,00
(dez mil euros);
2.º Prémio: EUR 5.000,00 (cinco mil euros);
3.º Prémio: EUR 3.000,00 (três mil euros).
O valor equivalente ao 1º prémio será deduzido à quantia a pagar pela entidade adjudicante ao adjudicatário que celebre o contrato por ajuste direto
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/04/15
12 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
13 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Informam-se todos os interessados que a resposta aos pedidos de esclarecimentos solicitados se encontra patente para consulta na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com, no site da Ordem dos Arquitetos www.oasrs.org e na Câmara Municipal de Castelo
Branco (Secção de Contratação Pública).
14 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João Nuno Marques Carvalhinho, Eng.º
Cargo: Presidente do Júri
409607292