Aviso (extrato) n.º 6535/2016
O Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), em reunião de 2 de maio de 2016,
deliberou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 232/2015 de 13 de setembro, o seguinte:
1 - Proceder à criação do Departamento de Contratação Pública Eletrónica (DCPE), unidade orgânica de nível II, que funciona na dependência direta do Conselho Diretivo.
2 - O DCPE possui as seguintes competências:
a) Participar em equipas de representação técnica nacional em matéria de contratos públicos junto das instâncias nacionais, europeias e internacionais relevantes;
b) Apoiar o Conselho Diretivo na definição do modelo de contratação pública eletrónica nacional, em articulação com as demais entidades competentes em razão da matéria;
c) Formular propostas técnicas e regulamentares em matéria de contratação pública eletrónica;
d) Gerir o portal dos contratos públicos, designado
Portal Base
», nos termos e para os efeitos definidos no Código dos Contratos Públicos, incluindo os observatórios de obras públicas de bens e serviços;
e) Cooperar com outras entidades públicas e privadas no domínio da contratação pública eletrónica.
12 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando
José de Oliveira da Silva.
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