Criação do Departamento de Contratação Pública Eletrónica, unidade orgânica de nível II

Aviso (extrato) n.º 6535/2016

O Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), em reunião de 2 de maio de 2016,

deliberou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 232/2015 de 13 de setembro, o seguinte:

1 - Proceder à criação do Departamento de Contratação Pública Eletrónica (DCPE), unidade orgânica de nível II, que funciona na dependência direta do Conselho Diretivo.

2 - O DCPE possui as seguintes competências:

a) Participar em equipas de representação técnica nacional em matéria de contratos públicos junto das instâncias nacionais, europeias e internacionais relevantes;

b) Apoiar o Conselho Diretivo na definição do modelo de contratação pública eletrónica nacional, em articulação com as demais entidades competentes em razão da matéria;

c) Formular propostas técnicas e regulamentares em matéria de contratação pública eletrónica;

d) Gerir o portal dos contratos públicos, designado

, nos termos e para os efeitos definidos no Código dos Contratos Públicos, incluindo os observatórios de obras públicas de bens e serviços;

e) Cooperar com outras entidades públicas e privadas no domínio da contratação pública eletrónica.

12 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando

José de Oliveira da Silva.

209585439

ECONOMIA

Gabinete do Ministro

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-13 - Decreto-Lei 232/2015 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.