Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 97/2009, de 23 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Procede à identificação, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, de um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2009

Com a definição, pelo Governo, dos princípios gerais a que deve obedecer o modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional, bem como das acções a adoptar para a sua implementação, foi dado cumprimento aos objectivos de execução do Plano Rodoviário Nacional estabelecidos no Programa do XVII Governo Constitucional.

A reforma que o Governo aprovou assenta nos seguintes sete princípios fundamentais:

a) Coesão territorial;

b) Solidariedade intergeracional;

c) Eficiência ambiental;

d) Contratualização das responsabilidades cometidas à EP - Estradas de Portugal, S.

A.;

e) Definição do preço global pelo uso e disponibilidade de rede rodoviária;

f) Reforço da segurança rodoviária; e g) Reforço das parcerias público-privadas.

Subsequentemente, na concretização dos referidos princípios gerais, foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de Novembro, as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, tendo a respectiva concessão sido atribuída à EP - Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cabendo, portanto, a esta empresa o cumprimento daqueles princípios no âmbito da concessão que lhe foi outorgada pelo Estado.

Em cumprimento do disposto naquelas bases da concessão e em obediência àqueles princípios, foram já publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 177/2007 (subconcessão da auto-estrada transmontana e subconcessão do Douro Interior), 180/2007 (subconcessão do Baixo Alentejo, subconcessão do Baixo Tejo, subconcessão do Litoral Oeste e subconcessão da auto-estradas do Centro), 56/2008 (subconcessão do Algarve Litoral) e 106/2008 (subconcessão do Pinhal Interior).

Destas subconcessões já foram objecto de adjudicação e contratualização a subconcessão do Douro Interior, a subconcessão da auto-estrada transmontana, a subconcessão do Baixo Tejo, a subconcessão do Baixo Alentejo, a subconcessão do Litoral Oeste e a subconcessão do Algarve Litoral.

A par destas subconcessões e de outras relativamente às quais o Governo entenda cometer à E. P., S. A., a responsabilidade pelos respectivos lançamento e contratação, existe uma série de outros empreendimentos que carecem da intervenção directa da E. P., S. A. - para cumprimento da concessão que lhe foi outorgada pelo Estado e para concretização dos referidos princípios -, e em que, portanto, a responsabilidade pela obtenção do financiamento necessário à sua execução já não será, como nas subconcessões em regime de parceria público-privada, transferida para os parceiros privados.

Este conjunto de obras compreende intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas, a desenvolver e financiar directamente pela empresa, que se enquadram em três grandes linhas de acção:

Expansão da rede, dando cumprimento ao Plano Rodoviário Nacional;

Requalificação da rede;

Melhoria da segurança rodoviária.

A execução destas obras contribuirá, de forma muito significativa, para garantir o cumprimento das responsabilidades da E. P., S. A., previstas na concessão outorgada pelo Estado, nomeadamente em matéria de:

Execução da Rede Rodoviária Nacional Futura;

Conservação e manutenção das condições de utilização das vias;

Redução dos níveis de sinistralidade;

Disponibilização dos adequados níveis de serviço;

Verificação de indicadores de sustentabilidade ambiental.

Das obras em causa, pelo seu significado estruturante e valor de investimento, assumem natural destaque a melhoria das ligações a Espanha (Vila Nova de Cerveira, Rio de Onor, Vilar Formoso e Vila Verde de Ficalho), a construção de variantes a sedes de concelho (Esposende, Ponte de Lima, Aguiar da Beira, entre outras), a construção do IC 6 entre Catraia dos Poços e Tábua, a variante de Coimbra, no IC 2, bem como a requalificação entre Beja e Vila Verde de Ficalho.

Estamos perante intervenções de uma abrangência territorial apreciável, contribuindo decisivamente para a modernização da actual rede de estradas e para a melhoria dos seus níveis de conservação, comodidade e circulação, e, consequentemente, do serviço público prestado, promovendo, através da integração de empreendimentos de Norte a Sul e do Litoral ao Interior do País, a coesão nacional e a redução de assimetrias regionais.

Pelo exposto, atenta a importância da execução do Plano Rodoviário Nacional e a contribuição dos presentes projectos para a promoção da coesão territorial, assim como para a redução das assimetrias regionais e das consequências da interioridade, devem estes projectos de investimento ser considerados relevantes, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2008, de 10 de Maio.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Declarar as 42 obras identificadas no anexo à presente resolução, e que dela faz parte integrante, como projectos de investimento relevantes, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março.

2 - A presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/23/plain-261004.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261004.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 10/2008 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-10 - Lei 10/2009 - Assembleia da República

    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e altera (primeira alteração) a Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda