27 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
202312941
Despacho 21289/2009, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 184, de 22.09.2009, Pág. 38515
- Data: 2009-09-22
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Sumário
Fixa em 3,75 % da dotação orçamental, para o ano de 2008, para gestão do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem).
Texto do documento
Nos termos e para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro, e considerando que a gestão do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem) se reveste de elevado custo e especial grau de complexidade, a comissão de gestão do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., pela gestão daquele programa, para o ano de 2008, é fixada em 3,75 % da dotação orçamental prevista naquele ano para o Porta 65 - Jovem.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/22/plain-260941.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260941.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-09-03 -
Decreto-Lei
308/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.
Aviso
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