1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Secção de Orçamento, CAP/ADMAER/134652-A Paulo Manuel Vilas Boas Morais, a competência que me foi subdelegada pelos n.os 1 e 2 do Despacho 4849/2016, de 4 de abril, do Diretor de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 11 de abril de 2016, para:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de € 5.000,00. b) Autorizar a cobrança de receitas e a emissão de meios de pagamento de despesas, proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de fevereiro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
2 de maio de 2016. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio. 209579445
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Ministra