Acórdão 298/90, de 15 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [62]2SUPL, de 15.03.1991, Pág. 3128-77
- Data: 1991-03-15
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Sumário
E INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 8 DO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI NUMERO 215-B/75 (LEI SINDICAL). CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA REAL, PEDINDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE VARIOS ARTIGOS DOS ESTATUTOS DA UNIÃO DOS SINDICATOS DE VILA REAL (USVR), DEVENDO A SENTENÇA IMPUGNADA SER REFORMULADA EM CONSONANCIA COM O DECIDIDO SOBRE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Aviso
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