Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal, torna público que o projeto de “Tabela de Taxas”, aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 13 de maio de 2016, vai ser submetido a apreciação pública, de harmonia com o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões.
Mais torna público, que os interessados podem, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, apresentar eventuais sugestões, as quais deverão ser apresentadas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal. 18 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.
Tarifário Abastecimento de Água Saneamento de Águas Residuais 80 % do valor apurado à tarifa variável de abastecimento de água.
Resíduos Sólidos Serviços Auxiliares Recolocação de contador no caso de avaria imputada ao consumiLeitura extraordinária de consumos de água - 25,00 € Interrupção do serviço a pedido do utilizador - 20,00 € Ligação temporária ao sistema público designadamente para abastecimento de estaleiros, obras e zonas de concentração populacional temporária - 25,00 € Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador - 20,00 € Recolha, transporte e tratamento de efluentes de fossas sépticas:
dor - 80,00 € utilizador - 50,00 € dor - 30,00 €
Reinício por suspensão da ligação do serviço por incumprimento do Reinício por suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizaCusto por hora (tempo da recolha) - 48,00 € Custo por km (distância da empresa ao local da fossa) - 2,60 € Custo do tratamento das águas por m3 (produto recolhido) - 2,00 € Execução de Ramais de Ligação (< a 20 metros) O valor dos ramais de ligação de água e saneamento é calculado através da aplicação do coeficiente ao valor dos materiais utilizados e valorizados ao preço médio de aquisição, do valor da mão-de-obra e de outros custos relacionados (asfaltagem/calcetagem; deslocação; máquinas).
Execução de Ramais de Ligação (> a 20 metros) O valor dos ramais de ligação de água e saneamento é calculado através do valor dos materiais utilizados e valorizados ao preço médio de aquisição, do valor da mão-de-obra e de outros custos relacionados (asfaltagem/calcetagem; deslocação; máquinas).
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