Discussão pública da operação de reabilitação urbana da vila de Vagos - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Aviso 6428/2016

Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Vagos - Programa

Estratégico de Reabilitação Urbana Discussão pública Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal:

Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião de câmara realizada em 5 de maio de 2016, proceder à abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Vila de Vagos, a promover nos termos previstos no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio.

O período da discussão pública decorrerá durante 20 dias contados a partir do 5.º dia, após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.

Os elementos que constituem a proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Vila de Vagos estarão disponíveis para consulta no edifício da Câmara Municipal de Vagos e no site do município em www.cm-vagos.pt.

As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 09.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.

Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Projetos - Serviço de Planeamento, da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.

10 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.

209575387

MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro