Decisão Final do Procedimento de Classificação da Quinta das Nascentes como Património de Interesse Municipal

Aviso 6415/2016

Montijo,

Publicitação da Decisão Final do Procedimento de Classificação da Quinta das Nascentes como Património de Interesse Municipal Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, presidente do Município de Torna público que, o Município de Montijo, em reunião ordinária pú-blica de treze de abril de dois mil e dezasseis, deliberou aprovar, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, a classificação da Quinta das Nascentes (sita na União de Freguesias de Montijo/Afonsoeiro), como conjunto de interesse municipal.

Este imóvel fica abrangido pelas disposições legais que asseguram a proteção necessária ao bem classificado, nomeadamente os gerais, o estabelecido no artigo 58.º do Decreto Lei 309/2009 de 23 de outubro e o previsto no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro.

06 de maio de 2016. - O Presidente do Município de Montijo, Nuno

Miguel Caramujo Ribeiro Canta.

209577274

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.