Aviso Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso 6403/2016

Maria do Céu Quintas, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, torna público que a Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta s na sua 2.ª Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril

de 2016, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, anexo I de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 08 de março de 2016, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.

Mais se torna público que, o regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-freixoespadacinta.pt.

6 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Quintas. 309573961

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.