Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes

Despacho (extrato) n.º 6708/2016

Por despacho do VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura de 06.05.2016, foi o Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes, juiz de direito, interino, da Comarca de Faro, Instância Local de Albufeira, Secção Cível, Juiz 1, nomeado, como requereu, juiz de direito efetivo no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

(Posse imediata.) 09 de maio de 2016. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da

Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

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ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

Acórdão 106/2016 Notificação de Sanção Disciplinar (Ref. 5009) Armando P. Marques, na qualidade de Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2 e 222.º, n.º 1 da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 139/2015, de 07 de setembro, da deliberação do Conselho Disciplinar que, em sessão de 2015/10/06, decidiu aplicar a sanção disciplinar de Multa de € 500,00 ao membro n.º 14810, Maria Bernarda Freixo Gromicho de Macedo e Vale Lopes, no âmbito do Processo Disciplinar

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 452/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-07 - Lei 139/2015 - Assembleia da República

  Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais