Cedência de interesse público do técnico superior João Pedro Benamor Lopes Murteira

Aviso (extrato) n.º 6380/2016

Torna-se público que, na sequência de parecer favorável de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, procedeu-se à celebração do acordo de cedência de interesse público, entre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o técnico superior João Pedro Benamor Lopes Murteira, ao abrigo do disposto nos artigos 241.º a 244.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a remuneração a auferir entre a posição 6.ª e 7.ª e entre o nível 31 e 35 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

A cedência de interesse público produz efeitos a 1 de março de 2016.

5 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor

Manuel Roque Martins dos Reis.

209575679

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.