Aviso DD4804, de 24 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 122, de 24.05.1967, Pág. 1147
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Data:
1967-05-24
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Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da República
Popular da Polónia em Londres, o Governo das Filipinas depositou, em 30 de Novembro
de 1966, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a
Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na
Haia em 28 de Setembro de 1955.
Nos termos do artigo XXII, parágrafo 1, do Protocolo, este entrou em vigor em relação às
Filipinas em 28 de Fevereiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Abril de 1967. - O Director-Geral, José
Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/24/plain-260701.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260701.dre.pdf .
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