Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente operacional António Manuel Horta Fontinha

Aviso (extrato) n.º 6257/2016

Consolidação Definitiva da Mobilidade Interna

Para os devidos efeitos, torno público que, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, autorizei, por meu despacho datado de 20 de abril de 2016, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do assistente operacional António Manuel Horta Fontinha, com efeitos a 12 de maio de 2016.

20 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel

Ascenção Mestre Bota.

309554772

MUNICÍPIO DE ARGANIL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.