Deliberação (extrato) n.º 852/2016
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 21 de dezembro de 2015 e por despacho favorável de S. Ex.ª a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 03 de maio de 2016, foi concedida licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional - Tribunal de Justiça da União Europeia, à Juíza de Direito da Instância Local de Ponta Delgada, Secção Criminal, Dra. Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira, com efeitos reportados a 02 de janeiro de 2016.
4 de maio de 2016. - O Juiz-Secretário do C.S.M., Joel Timóteo
Ramos Pereira.
209566006