Deliberação (extrato) n.º 851/2016
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 21 de dezembro de 2015 e por despacho favorável de S. Ex.ª a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 03 de maio de 2016, foi concedida licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional, como Juíza no Tribunal de Disputas das Nações unidas, à Juíza de Direito da Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção do Trabalho, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo, com efeitos a partir de 22 de junho de 2016.
4 de maio de 2016. - O Juiz-Secretário do C.S.M., Joel Timóteo
Ramos Pereira.
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