Decreto do Presidente da República 90/2009, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15.
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Data:
2009-09-15
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Secções desta página::
Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003.
Decreto do Presidente da República n.º 90/2009
de 15 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009, em 3 de Julho de 2009.
Assinado em 28 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/15/plain-260414.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260414.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2009-10-28 -
Aviso
110/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003.
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