Ao Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 15 de Novembro do ano findo, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto 47314, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 43.º, onde se lê: «... pelo Decreto-Lei 42390, de 1 de Agosto de 1959.», deve ler-se: «... pelo Decreto-Lei 42390, de 15 de Julho de 1959.».

Presidência do Conselho, 2 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-07-15 - Decreto-Lei 42390 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Fixa o novo regime de exploração da propriedade apta para a cultura do café na província ultramarina de Cabo Verde.

• 1966-11-15 - Decreto 47314 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233.