Aprovação da alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro

Aviso 6207/2016

Aprovação da alteração à delimitação da Área de Reabilitação

Urbana do Concelho do Barreiro Torna-se público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, a Assembleia Municipal do Barreiro deliberou, através da Deliberação 17/2016, na sua reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2016, sob a Proposta n.º 05/2016/RL, aprovada pela Câmara Municipal do Barreiro, na reunião de 20 de janeiro de 2016, aprovar a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro, com a fundamentação constante da informação n.º 3/2015 de 10 de julho de 2015 da DGRU e composto pelos elementos constantes do n.º 2 do artigo 13.º da legislação acima citada.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os elementos acima identificados no Departamento de Gestão da Cidade - Divisão de Gestão e Regeneração Urbana a funcionar no Largo Alexandre Herculano, n.º 85, 3.º piso, 2830-314 Barreiro; nos dias úteis, durante as horas normais de expediente e no sítio da internet:

http:

//www.cm-barreiro.pt.

10 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos

Humberto de Carvalho.

209573053

MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.