Subdelegação e Delegação de Competências
1 - Ao abrigo das disposições consagradas nos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 2, da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 10988/2015 (2.ª série), do Diretor Nacional da PSP, publicado no Diário da República, n.º 193, 2.ª série, de 02 de outubro de 2015, subdelego no 2.º Comandante Distrital da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo, Intendente Raul Jorge Caetano Curva, a competência para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com exceção da licença sem vencimento;
1.2 - Conceder o estatuto de trabalhadorestudante, autorizar os benefícios dele decorrentes e determinar a cessação dos respetivos direitos, nos termos da lei;
1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e do pessoal com funções não policiais;
1.4 - Autorizar faltas por conta do período de férias do próprio ano ou do seguinte ao pessoal com funções policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e ao pessoal com funções não policiais, nos termos da lei;
1.5 - Aprovar o plano de férias e respetivas alterações por interesse do serviço, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com orientações superiormente definidas;
1.6 - Autorizar o início de férias;
1.7 - Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com orientações superiormente definidas;
1.8 - Homologar as classificações de serviço atribuídas pelos avaliadores relativamente a chefes e agentes;
1.9 - Assinar termos de aceitação nos casos de provimento nas categorias de chefe principal, chefe e agente principal;
1.10 - Assinar termos de posse e aceitação nos casos de nomeação para as categorias de subcomissário e de agente;
1.11 - Autorizar despesas com contratos de locação, de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 12.500,00, no âmbito dos respetivos comandos, com convite para apresentação de propostas a, pelo menos, duas entidades, sempre que o respetivo valor seja superior a € 5.000,00;
1.12 - Decidir os processos administrativos e autorizar as respetivas despesas, nos termos das disposições legais aplicáveis, até € 5.000,00; causa;
1.13 - Emitir, autorizar e aprovar pedidos de autorização de pagamentos (PAP’s) de despesas relativas a processos que decorram no âmbito do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo;
1.14 - Autorizar, nos temos da lei, a realização de leilão público de bens achados que não tenham interesse para a PSP;
1.15 - Decidir os pedidos de autorização prévia para aquisição de armas da classe B1 e C e de armas de sinalização;
1.16 - Decidir os pedidos de concessão, renovação e cassação de licenças B1, C, D, E, F e da licença de detenção de arma no domicílio;
1.17 - Decidir os pedidos de aquisição de armas por sucessão mortis
1.18 - Decidir os pedidos de averbamento em nome do cabeça de casal de armas manifestadas, até à partilha dos bens do autor da herança;
1.19 - Decidir os pedidos de autorização prévia para a inscrição e a frequência dos cursos de formação técnica e cívica para os portadores de armas de fogo das classes C e D, bem como da classe B1 registados a partir da entrada em vigor do presente despacho;
1.20 - Emitir os livros de registo de munições para as armas das classes B e B1, a requerimento dos interessados;
1.21 - Certificar os documentos de cedência, a título de empréstimo, de armas das classes C e D emitidos pelos respetivos proprietários, desde que destinadas ao exercício da prática venatória;
1.22 - Decidir os pedidos de autorização para detenção de armas de fogo em território nacional, sob a forma de visto prévio, apresentados por titulares de cartão europeu de armas de fogo de outros Estados Membros da União Europeia;
1.23 - Processar as contraordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infrações cometidas na respetiva área de competência, por violação ao regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como ao comércio, aquisição, controle, produção, importação, exportação, transferência, detenção e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas;
2 - Nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 2, da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no 2.º Comandante Distrital da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo, Intendente Raúl Jorge Caetano Curva, sem prejuízo de outras funções que venham a serlhe atribuídas, a competência para:
2.1 - Despachar os pedidos de certidões a que se refere o n.º 3 do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo, referentes a documentos arquivados nas subunidades e serviços, exceto aqueles que contenham matérias classificadas ou nos casos em que haja motivo para indeferimento, os quais me submeterá para decisão, com informação ou parecer;
2.2 - Controlar e inspecionar a execução de todas as atividades afetas à área de Administração e Apoio Geral, Logística e Finanças, segundo critérios de economia, eficiência e eficácia e da sua conformidade legal, bem como coordenar as atividades das referidas áreas com as necessidades de todas as subunidades e serviços do Comando Distrital de Viana do Castelo, em interação com os respetivos serviços da Direção Nacional da PSP;
2.3 - Autorizar averbamentos no registo biográfico;
2.4 - Proferir despachos de mero expediente e assinar a correspondência da gestão corrente necessária à instrução e desenvolvimento dos processos, com exceção de comunicações aos presidentes das câmaras municipais e, internamente, ao diretor nacional, diretores nacionais-adjuntos, ao inspetornacional, aos diretores de departamento, aos diretores dos estabelecimentos de ensino e aos comandantes dos comandos e da unidade especial de polícia, quando dirigidos diretamente a estas entidades ou quando tais documentos contenham matérias classificadas.
3 - Considerando o conceito de delegação de poderes e nos termos do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, conservo, nomeadamente, os seguintes poderes:
a) Avocação, a qualquer momento e sem quaisquer formalidades, sem que isto implique derrogação, ainda que parcial, das presentes subdelegações e delegação;
b) Direção e controlo dos atos delegados;
c) Modificação ou revogação dos atos praticados no âmbito do pre-sente despacho.
4 - Ratifico, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências previstas no presente despacho até à data da sua publicação. O Comandante Distrital, José Santos Vieira Cruz, Superintendente.
5 de maio de 2016. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, Técnica Superior. 209565212
