1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 3717/2016, de 7 de março, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, subdelego no Diretor de Saúde, Comodoro médico naval Nelson Octávio Castela Lourenço dos Santos, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) No âmbito administrativofinanceiro, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000€, com faculdade de subdelegar;
b) Autorizar a militares, militarizados e civis, com exceção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 10 (dez) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;
c) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a pessoal do QPMM e a trabalhadores do MPCM a prestar serviço na Direção de Saúde e órgãos na sua dependência, com faculdade de subdelegar, decidir sobre requerimentos relativos à:
i) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;
ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
iv) Concessão de licença por adoção;
v) Concessão de dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
vi) Autorização para assistência a filho;
vii) Autorização para assistência a filho com deficiência ou doença
viii) Autorização para assistência a neto;
ix) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da crónica; segurança e saúde;
x) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
xi) Autorização de outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 4 e 25 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Saúde, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de abril de 2016. - O Superintendente do Pessoal, António Carlos
Vieira Rocha Carrilho, Vicealmirante. 209564727