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Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, a procuradora da República, licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto, como provedora-adjunta, com efeitos a partir de 1 de Setembro.
24 de Agosto de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202276313
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
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