Decreto 16386, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1929, Série I de 1929-01-18.
- Data: 1929-01-18
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Sumário
Reúne num só diploma todas as disposições acerca da permanência de estrangeiros em Portugal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260178.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1972-04-22 -
Decreto-Lei
126/72 -
Presidência do Conselho
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
Aviso
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