Autorizada a prorrogação da cedência de interesse público nos serviços desta Administração Regional de Saúde/ACES Sotavento à técnica superior Maria Rosália Brogueira Fonseca Guerra

Despacho (extrato) n.º 6402/2016

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, bem como nos termos dos artigos 241.º a 244.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por despacho de Sua. Excia. o Secretário de Estado Adjunto da Saúde datado de 16.11.2015 e de Sua Excia. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público datado de 19.01.2016, mediante os pareces expressos das entidades envolvidas, foi autorizada a prorrogação da cedência de interesse público nos serviços desta Administração Regional de Saúde/ACES Sotavento à Técnica Superior Maria Rosália Brogueira Fonseca Guerra, cujos despachos recaem sobre o ano de 2015.

5 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis.

209558799

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015