Anexa à zona de caça turística da Comenda vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igrejinha e Santa Justa, município de Arraiolos (processo n.º 619-AFN).

Portaria 1006/2009

de 8 de Setembro

Pela Portaria 865/2003, de 20 de Agosto, alterada pela Portaria 973/2003, de 13 de Setembro, foi renovada a zona de caça turística da Comenda (processo 619-AFN), situada nos municípios de Arraiolos e Évora, concessionada à Monte da Comenda Agroturismo, Lda., com a área de 2073,3792 ha e não 2075,7792 ha como, por lapso, saiu

publicado.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios

rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético

Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igrejinha e Santa Justa, município de Arraiolos, com a área de 198 ha, ficando a mesma com a área total de 2272 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz

parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da

respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de

Setembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-20 - Portaria 865/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Comenda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Justa e Igrejinha, município de Arraiolos, e na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora (processo n.º 619-DGF).

• 2003-09-13 - Portaria 973/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria nº 497/91, de 5 de Junho, os prédios rústicos denominados «Monte Novo» e «Álamo», sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo nº 619-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.