Atento o pedido de atribuição de utilidade turística a título prévio ao empreendimento CS Oporto Vintage Hotel, de 5 estrelas, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia, de que é requerente a Sabersal - Promoção Turística e Imobiliária, S. A.;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Presidente do Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, atribuo a utilidade turística a título prévio ao CS Oporto Vintage Hotel, de 5 estrelas, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia, de que é requerente a Sabersal - Promoção Turística e Imobiliária, S. A.
2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, fixo o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio em 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação no Diário da República do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, a atribuição da utilidade turística a título prévio fica subordinada ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:
a) O empreendimento não deverá ser desclassificado;
b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística, atribuída a título prévio;
c) A confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio deverá ser requerida no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data de abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data da emissão do alvará de autorização de utilização turística ou de outro título válido bastante para o efeito, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística atribuída a título prévio;
d) A requerente deverá comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., quaisquer alterações que pretenda introduzir no projecto aprovado, para efeitos da verificação da manutenção desta utilidade turística atribuída a título prévio, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações por parte daquele organismo, legalmente devidos.
28 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís
Amador Trindade.
302153266
