Resolução da Assembleia da República 83/2009, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07.
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Data:
2009-09-07
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Secções desta página::
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2009
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à
Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais
e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência
Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de
1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 43 281, de 29 de Outubro
de 1960.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da
Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras
Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de
Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo
Decreto-Lei 43 281, de 29 de Outubro
de 1960.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/07/plain-260016.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260016.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-10-29 -
Decreto-Lei
43281 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)
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