Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico.

Decreto 47631

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do

mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1964 respeitante a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 4 ... 850$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1966 referente a pensões de reforma e aposentação de funcionários

reintegrados ... 238896$20

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1964 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela

Guarda Nacional Republicana ... 1593$90

Despesas do ano de 1966 motivadas por um acidente de viação ocorrido com uma viatura

da Guarda Nacional Republicana ... 24592$80

Ajudas de custo do ano de 1966 a liquidar por vários comandos distritais da Polícia de

Segurança Pública ... 197946$00

... 224132$70

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1964 e 1966 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Penitenciária de Lisboa ...

17710$10

Remunerações do ano de 1965 devidas a carcereiros substitutos de cadeias comarcãs, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 45025, de 11 de Maio de 1963 ... 13970$00 Encargos do ano de 1966 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Relação de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Subsecção do Porto da Direcção dos Serviços de Identificação ... 1667$20 Encargo do ano de 1966 referente a gratificações, ajudas de custo e transportes a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto ... 1667$00

... 50567$60

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1963 e 1965 referentes a transportes de malas diplomáticas e à contribuição devida ao Comité Europeu da Organização Mundial para a Protecção Social

dos Cegos ... 2128$00

Ministério do Ultramar

Encargo da Secretaria-Geral do Ministério do ano de 1965 respeitante a telefones ...

103606$80

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1966 referente a rendas de casa a liquidar pela Direcção do Distrito

Escolar de Lisboa ... 1300$00

Encargos do ano de 1966 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelas Faculdades de Engenharia, Economia e Farmácia e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade do Porto ... 35013$80

... 36313$80

Ministério das Comunicações

Encargo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres referente a estudos efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a comissão de inquérito às causas do desastre ocorrido em 28 de Maio de 1963 na estação de caminho de ferro do Cais do

Sodré ... 80000$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos

privativos, os serviços seguintes:

Junta Autónoma do Porto de Aveiro

Encargo com pensões atribuídas por acidentes ocorridos em serviço ... 79$60 Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos Encargo do ano de 1965 referente à sanatorização de um beneficiário na Estância

Sanatorial do Caramulo ... 10838$50

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1963-05-11 - Decreto-Lei 45025 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-04-24 - DECLARAÇÃO DD11415 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47631, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico.

• 1967-04-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47631, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico