Despacho 20042/2009, de 3 de Setembro
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 03.09.2009, Pág. 35797
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Data:
2009-09-03
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Secções desta página::
Declara a não produção de efeitos do despacho n.º 19313/2009, de 25 de Agosto, que declara a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A 32-IC 2 - Oliveira de Azeméis-IP 1 (São Lourenço) - trecho n.º 3 - Louredo-IP 1 (São Lourenço).
Despacho 20042/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o
Despacho 19313/2009, de 12 de Julho,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto, relativo à
declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da
obra da Concessão Douro Litoral - A32/IC2 - Oliveira de Azeméis/IP 1 (São
Lourenço) - Trecho 3 - Louredo/IP 1 (São Lourenço), por a Imprensa Nacional-Casa
da Moeda não ter procedido à publicação da totalidade dos mapas de áreas
submetidos a publicação, aqui se declara a sua não produção de efeitos.
31 de Agosto de 2009. - O Secretário-Geral,
Santos Cardoso.
202249284
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/03/plain-259954.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259954.dre.pdf .
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