Pelo despacho 25300/2008, de 3 de Outubro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN (R) 123 - beneficiação entre Castro Verde e Mértola (entr.
EN 122).
No entanto, tendo havido necessidade de rever e rectificar o sobredito projecto, foi o mesmo objecto de correcção de traçado na entrada nascente de Castro Verde, cujas plantas e respectivos mapas foram aprovados por resolução de expropriar da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 12 de Agosto de 2009.
Assim, verificando-se:
Que se torna necessário rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constante da declaração de utilidade pública acima mencionada; e Que se torna necessário declarar a utilidade pública com carácter de urgência de áreas adicionais contempladas naquela correcção de traçado na entrada nascente de CastroVerde:
Declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à execução da obra EN (R) 123 - beneficiação entre Castro Verde e Mértola (entr. EN 122) - correcção de traçado na entrada nascente de Castro Verde de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.26 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
ANEXO
Mapa DUP
EN (R)123 - beneficiação entre Castro Verde e Mértola (entr. EN 122) - Correcção de traçado na entrada nascente de Castro Verde(ver documento original)
202238121