Declaração-extracto 312/2009, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 170, de 02.09.2009, Pág. 35583
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Data:
2009-09-02
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Agosto de 2009, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à construção do «CAR - Centro de Alto Rendimento - Ampliação da Pista de Remo/Centro Náutico - 1.ª Fase».
Declaração (extracto) n.º 312/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por
despacho de 18 de Agosto de 2009, a pedido da Câmara Municipal de
Montemor-o-Velho, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas
a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção do «CAR - Centro de Alto Rendimento -
Ampliação da Pista de Remo/Centro Náutico - 1.ª Fase».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001165-2009, de 12 de
Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do Processo 13.022.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
25 de Agosto de 2009. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
202236542
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/02/plain-259895.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259895.dre.pdf .
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